Impedimento e suspeição do árbitro

Discutir as hipóteses de impedimento e suspeição no procedimento arbitral é de suma importância para esclarecer as particularidades desse meio alternativo de resolução de conflitos que contribui em muito para a solução célere e eficaz de litígios. Este artigo explora o dever de imparcialidade do árbitro julgador em meio às particularidades da arbitragem.

Dentre as particularidades que mais se destacam no instituto da arbitragem está a possibilidade das partes nomearem o árbitro responsável pelo julgamento do caso. Com isso, os interessados imprimem esforços no sentido de garantir que o árbitro julgador seja um indivíduo com distinto conhecimento sobre a especificidade do litígio analisado, assegurando, portanto, que a decisão seja devidamente juridicamente fundamentada e amparada por fatos. Ocorre que, acima de tudo, o árbitro deve se manter neutro e imparcial.

Desse modo, percebe-se haver uma linha tênue entre a escolha de um árbitro imparcial com expertise no assunto, que, a despeito de sua inclinação a certos posicionamentos, poderia agir de forma imparcial no caso, e a seleção de um árbitro tendencioso. Para tanto, o elemento da confiança deve se manter sempre presente no julgamento. Segundo lecionam Rodrigo da Guia Silva e Vitória Neffá [1]:

“para o preenchimento do atributo de confiança, o árbitro deverá, além de ser honesto e probo, julgar sem a influência de relações externas ou interesses no resultado do litígio. Ao lado da honestidade e da probidade situam-se, portanto, a independência e a imparcialidade”.

Do mesmo modo, Selma Maria Ferreira Lemes [2], professora e advogada, aponta que:

“o árbitro deve ser e permanecer independente e imparcial durante todo o processo arbitral. Não pode ser indicado como árbitro quem tenha vinculação com as partes (independência) ou interesse no resultado do conflito (imparcialidade). O art. 13, § 6° da Lei de Arbitragem dispõe sobre o código de ética do árbitro, sendo que este, no desempenho da função, deve atuar com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.”

Assim, para que o julgamento ocorra de forma adequada, a Lei de Arbitragem, no artigo 14, §1.°, impõe às pessoas indicadas para atuarem como árbitras o dever de revelação, o qual consiste em, antes de aceitar o cargo, revelar qualquer fato que possa comprometer sua imparcialidade ou que indique uma relação entre ela e alguma das partes. Não se limitando a isso, o artigo prevê, também, que as mesmas causas de suspeição ou impedimento dos juízes togados, em julgamentos comuns da jurisdição estatal, serão utilizadas para os árbitros.

Nesse sentido, pode ser arguida a suspeição e o impedimento de um árbitro quando a sua imparcialidade for ameaçada por algum fator. Desse modo, enquanto o instituto da suspeição se refere às hipóteses em que o árbitro fica impossibilitado de exercer sua função devido ao vínculo subjetivo com alguma das partes, o impedimento tem caráter objetivo, ou seja, presunção absoluta da parcialidade do juiz em face às questões expressamente vedadas por lei. Veja-se, objetivamente, como esses limites são definidos:

a) Hipóteses de Impedimento:

  • Quando o árbitro for parte no processo;
  • Se postular, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o terceiro grau;
  • Quando o árbitro for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
  • Na eventualidade de o árbitro integrar a administração de pessoa jurídica, parte na causa;
  • Quando figurar como parte instituição de ensino que lecionar como empregado ou prestador de serviços;
  • Na hipótese de figurar como parte algum cliente de escritório de advocacia seu (por extensão ao inciso VIII do art. 144 do CPC), do seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, ainda que o cliente seja patrocinado por advogado de escritório distinto, e
  • Quando promover contra a parte ou seu advogado qualquer espécie de ação, judicial ou arbitral.

b) Hipóteses de Suspeição:

  • Amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
  • Alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
  • Herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
  • Receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
  • Interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes, e
  • Ainda que não decline a causa, se o árbitro se declarar suspeito por motivo íntimo.

Quanto ao momento de apresentação dessas exceções, afirma o jurista Adriano Fernandes Ferreira, na obra “Comentários à Lei de Arbitragem” [3], que o pedido de impedimento pode ser proposto a qualquer tempo do processo arbitral, porque não se sujeita à preclusão. Por outro lado, o pedido de suspeição deve ser apresentado na primeira manifestação nos autos, uma vez que, por tratar de incompetência relativa, estará sujeito à preclusão, conforme previsto no art. 20 da Lei de Arbitragem.

No caso da sentença ser proferida por quem não poderia ser árbitro, existe sua previsão de nulidade, de acordo com o Art. 32, II, da Lei de arbitragem. Ou seja: se, após prolatada a sentença, as partes descobrem um fato relevante que macule a independência ou imparcialidade do árbitro, desde que esteja previsto no rol dos Arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil, lhes é facultado ajuizar ação anulatória, uma vez que o julgador impedido ou suspeito não poderia ter prolatado sentença válida e eficaz.

No entanto, é fundamental enfatizar que as impugnações decorrentes de possível suspeita acerca de um árbitro devem ser feitas de forma fundamentada, indicando as questões relevantes de forma razoável, visando evitar que as partes abusem do direito de impugnar o árbitro para protelar a execução de uma possível sentença desfavorável.

Nesse sentido, cita-se o notório caso da arbitragem brasileira “Paper Excellence x Eldorado Brasil Celulose” [4], o qual teve como grande questão controvertida a falta do dever de revelação do árbitro Anderson Schreiber, uma vez que este omitiu relações com o escritório Stocche Forbes Advogados, representante, à época, da parte vencedora, e também deixou de revelar outros impedimentos para julgar o caso, como o compartilhamento de espaço físico, linhas telefônicas e até de uma recepcionista — ou seja, custos — com o referido escritório. “Não bastasse, há indicativo de que patrocinaram, conjuntamente, demandas judiciais em tramitação quando do início do procedimento arbitral, tendo, em uma delas, por outros sócios, celebrado acordo de rateio de despesas“, afirma a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No TJ-SP, o entendimento dos desembargadores foi de que o “dever de revelar” do árbitro é uma “obrigação objetiva”, ou seja, independe de avaliação sobre seu efeito concreto: “Embora o juízo de origem tenha optado, antes, por entender a extensão e a ingerência no desfecho do caso de eventual mácula ao dever de revelação, tendo, por ora, a avaliar que tal obrigação é objetiva, assim como são suas consequências“, afirma o acórdão, de relatoria do desembargador Araldo Telles.

Dessa forma, o árbitro sempre deve considerar maior atenção ao dever de revelação e agir de boa-fé, perante as informações prestadas ao tribunal arbitral. É nesse panorama, portanto, que se inserem as discussões acerca da possibilidade de suspeição ou impedimento do árbitro no tribunal arbitral.


REFERÊNCIAS:

[1] DA GUIA SILVA, Rodrigo; LAPA E SILVA, Vitória Neffá. Dever de Revelação do Árbitro: Parâmetros de Aferição e Notas sobre o Regime de Responsabilidade Civil. Revista Brasileira de Direito Contratual, nº 2, 2020, p. 73.

[2] LEMES, Selma Ferreira; O Papel do Árbitro. Artigo acessado no dia: 13/10/2022

[3] FERREIRA, Adriano Fernandes, Comentários à Lei de Arbitragem, 1ª Edição, 2018, pg. 153.

[4] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJ-SP). Agravo de Instrumento nº 2168475-50.2021.8.26.0000. 30/07/2021

Mateus Barbosa de Oliveira

Mateus Barbosa de Oliveira

Graduando em Direito na UFC, Diretor Financeiro e Coordenador da Gestão de Pessoas na Liga de Arbitragem da UFC e Pesquisador no Grupo de Estudos em Autonomia e Direito Privado na Constituição.
Mateus Barbosa de Oliveira

Mateus Barbosa de Oliveira

Graduando em Direito na UFC, Diretor Financeiro e Coordenador da Gestão de Pessoas na Liga de Arbitragem da UFC e Pesquisador no Grupo de Estudos em Autonomia e Direito Privado na Constituição.