A prescrição de ato nulo

Prescrição e ato nulo são elementos de alta relevância para o direito brasileiro e ensejam crescentes discussões a respeito da relação entre os dois. Diante disso, este artigo trabalha as problemáticas criadas pela relação entre esses temas e, posteriormente, expõe possíveis soluções para tais impasses, respaldando-se, principalmente, nas formulações da doutrina nacional.

A prescrição é um dos artifícios mais importantes do âmbito jurídico, sendo descrita por Humberto Theodoro Júnior [1] como a extinção do direito de uma pessoa de exigir, por conta de uma inércia temporal,  o cumprimento de uma prestação por outra pessoa. Dessa maneira, percebe-se que não é o direito em si que para de existir, mas a possibilidade de o indivíduo lesado exigir em juízo a prestação inadimplida. 

Tal artifício existe com o principal propósito de garantir a estabilidade no mundo jurídico, de modo a evitar a litigiosidade perpétua das relações no Direito, uma vez que a existência de uma obrigação suscetível eternamente a questionamentos criaria um grande anseio das partes envolvidas. Além disso, a prescrição ainda pode ser dividida, de acordo com a classificação doutrinária, em aquisitiva e extintiva, mas este artigo detém-se a tratar da extintiva – que consiste naquela conceituada no parágrafo acima por Theodoro Júnior.

No que tange ao seu respaldo legal, vê-se que o instituto da prescrição é encontrado no atual Código Civil de 2002, em seu Título VI, com sua definição prevista no Art. 189, nos seguintes termos:

“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”

Outra temática importante a ser abordada no presente artigo são os atos nulos, cuja declaração de nulidade os torna sem efeitos, e por isso é essencial primeiro compreender que, para um negócio jurídico ser considerado válido, é necessária a sua correspondência aos requisitos previstos no Art. 104 do Código Civil de 2002 – em desacordo com os quais acaba por cair na nulidade -, são eles:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – Agente capaz, II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III – Forma prescrita ou não defesa em lei.

Além disso, o negócio jurídico também pode ser anulado – quando constatada sua anulabilidade – e para que isso ocorra ele deve infringir as condições estabelecidas no Art. 171 do mesmo código. Diante disso, a advogada catarinense Maristela Hertel [2] leva à tona a concepção binária das invalidades dos negócios jurídicos, em que a invalidade absoluta trataria dos negócios nulos, enquanto a invalidade relativa estaria relacionada com os negócios anuláveis. Um dos raciocínios que a advogada utiliza para diferenciar os dois dispositivos é o da incidência da prescrição e da decadência, pois os negócios jurídicos anuláveis estão sujeitos a decadência com um prazo de 4 anos, de acordo com o Art. 178 do Código Civil de 2002, ao passo que os negócios jurídicos nulos não são afetados pelo decurso do tempo, como afirma o Art. 169 do Código.

Nesse sentido, cabe, aqui, explorar uma questão de relevante interesse acerca da prescrição e dos atos nulos: é possível a extinção da pretensão para desfazer os efeitos de um negócio jurídico nulo? Para isso, faz-se essencial observar inteiramente o caput do Art. 169 do Código Civil: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Assim, uma breve vistoria acerca do que foi dito no ordenamento jurídico leva à conclusão de que um negócio jurídico nulo, em teoria, não pode ter seus frutos submetidos aos efeitos de uma eventual prescrição.

Desse modo, parece inegável, à primeira vista, que as ações declaratórias de nulidade não estão sujeitas a prescrição. Entretanto, Humberto Theodoro Júnior [3] aprofunda o impasse presente ao afirmar que a nulidade em si não se sujeita à prescrição, mas as pretensões criadas em decorrência das consequências do negócio jurídico inválido podem, sim, estar submetidas aos efeitos da prescrição. 

Nesse mesmo sentido, o autor completa o raciocínio do parágrafo anterior ao diferenciar um contrato nulo executado de um contrato nulo nunca executado. Para Theodoro Júnior, o contrato nunca executado sequer chegou ao plano da existência para o ordenamento jurídico, e por isso não precisa ser relacionado com a prescrição ou com a decadência. Por outro lado, no que concerne ao contrato nulo executado, a tardia ação de nulidade somente causaria insegurança jurídica desnecessária e viria conturbar a paz previamente instaurada pelo decurso do tempo. Por isso, o renomado professor estabelece um tratamento prescricional diferente para as duas situações descritas. 

O jurista baiano Pablo Stolze Gagliano [4] apoia as ideias citadas ao afirmar que toda ação declaratória deve ser imprescritível, mas as ações de caráter condenatório não podem admitir a imprescritibilidade, por ser esta um atentado contra a segurança das relações pessoais. Enfim, Stolze Gagliano entende que a pretensão condenatória é passível de prescrição.

Chega-se a esse entendimento pois as sentenças declaratórias têm como objetivo dar clareza a algo que está incerto, mas sem, necessariamente, compelir a uma mudança real no plano fático, conforme o que está presente no Art.169 do Código Civil, uma vez que a confirmação da nulidade de um negócio jurídico não convalesce pelo tempo. Já as sentenças condenatórias determinam uma mudança no mundo real, por meio da condenação do réu ao cumprimento de obrigação, e dessa forma a imprescritibilidade dos atos nulos não pode ser acolhida, porque implicaria em uma grande insegurança jurídica.

Maristela Hertel também apresenta uma nova visão sobre o assunto em seu texto, retomando a ideia de nulidade relativa e nulidade absoluta, acrescentando que, nos casos de interesse de ordem pública (presentes nos incisos IV, V, VI, VII do Art. 166 do Código Civil), existiria a nulidade absoluta e a não aplicação da prescrição, enquanto nos casos de interesse de ordem privada (presentes nos incisos I, II, III do Art. 166 do referido Código) haveria a nulidade relativa e, assim, a sujeição ao instituto da prescrição. Pode se observar que, embora essa seja considerada uma outra vertente sobre a teoria da prescritibilidade dos atos nulos, ela também apresenta, de certa forma, a adesão da prescrição aos atos nulos.

Por fim, é possível notar um grande movimento doutrinário e de ideias voltado para defender a aplicabilidade da prescrição nos atos nulos, seja de acordo com o pensamento de Humberto Theodoro Júnior ou Pablo Stolze Gagliano, seja ainda com a teoria dicotômica da nulidade absoluta e da nulidade relativa, apresentada por Maristela Hertel. De qualquer maneira, importa considerar como a junção desses dois artifícios jurídicos gera uma grande discussão voltada, por fim, a encontrar uma resposta lógica e que consiga atender aos anseios do mundo jurídico. 


REFERÊNCIAS:

[1] JÚNIOR, Theodoro Humberto. Prescrição e Decadência. 2ª edição, pg. 18, 2020.

[2] HERTEL, Maristela, A prescritibilidade dos Atos Nulos, p. 3, 2010.

[3] JÚNIOR, Theodoro Humberto. Prescrição e Decadência. 2ª edição, pg. 25, 2020.

[4] GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 8 ed.São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 390-391.

Eduardo Rodrigues Abreu

Eduardo Rodrigues Abreu

Graduando em Direito na UFC e Membro da Liga de Arbitragem.
Eduardo Rodrigues Abreu

Eduardo Rodrigues Abreu

Graduando em Direito na UFC e Membro da Liga de Arbitragem.